Embriaguez pode ser provada sem bafômetro, diz ministro

Tribunal irá avaliar quais são os meios válidos para comprovar a embriaguez de motoristas

Multa fiscal continua a fazer parte do passivo de empresa incorporada por outra

A responsabilidade tributária da empresa sucessora abrange, além dos tributos devidos pelo sucedido, as multas moratórias ou punitivas.

Prioridades do novo presidente serão execução e o próprio TST

Homicídio duplamente qualificado. Violação aos arts. 616 e 593, inciso III, alínea d, do CPP. Questões não conhecidas. Reexame de provas. Súmula 7 do STJ. Dosimetria de pena corretamente fixada. Ofensa aos arts. 59 e 68 do Código Penal não reconhecida. Recurso especial não conhecido.

Agravo Regimental. Cabimento. Acórdão regional em que não se conheceu de agravo regimental, por não cabimento. Previsão no Regimento Interno do Tribunal Regional. Recurso ordinário a que se dá provimento para, afastando-se o óbice apontado, determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional de origem, a fim de que prossiga no julgamento do agravo regimental.

Art. 511 do CPC. Não há dúvida de que, sob pena de deserção, o preparo deve estar recolhido no ato da interposição do recurso. Nem mesmo se recolhido dentro do prazo recursal, o que não ocorreu no caso dos autos, se tem relevado a circunstância.

STJ analisa adequação de seu Regimento Interno ao Novo Código de Processo Civil

O STJ aprovou uma série de mudanças em seu regimento interno como forma de adequar-se ao novo Código de Processo Civil.

STJ: 18 anos garantindo direitos previstos na Constituição cidadã

Compensação de benefícios previdenciários não acumuláveis deve ser feita mês a mês

STJ determina que compensação de benefícios previdenciários não acumuláveis deve ser realizada mês a mês, evitando restituição indevida.

Pesquisa Pronta traz decisão sobre validade da captura de tela como prova em processo penal

A página da Pesquisa Pronta divulgou três novos entendimentos do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Controvérsia sobre competência para ações relacionadas à saúde pública em MT será resolvida em IAC

​​A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) admitiu Incidente de Assunção de Competência (IAC) destinado a definir a Justiça competente para o julgamento de matérias de direitos coletivos e individuais quando houver conflito entre norma infralegal ou lei estadual e a previsão de leis federais, no que tange ao foro especializado em lides contra a Fazenda Pública.

Emitente é responsável por cheque emprestado a terceiro

A decisão da Terceira Turma foi unânime.

Não cabe ao Banco do Brasil avisar sobre inclusão em cadastro de cheques sem fundos

“O Banco do Brasil, na condição de gestor do Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos (CCF), não tem a responsabilidade de notificar previamente o devedor acerca da sua inscrição no aludido cadastro, tampouco legitimidade passiva para as ações de reparação de danos diante da ausência de prévia comunicação.”

Empresa é condenada por contrariar recomendação médica em processo de readaptação de trabalhadora

Autarquia deverá manter a reclamante em função compatível com a enfermidade sob pena de pagamento de multa

Falta de procurações não prejudica processo com muitos recorrentes

Se há grande número de recorrentes, a exigência legal da apresentação de cópias das procurações de todos eles no agravo de instrumento pode ser mitigada

Estado é parte legítima em ações propostas por servidores para obtenção de restituição de IR

O oficial de justiça pedia para que não fosse feita a revisão da sua restituição administrativa.

Cabe multa cominatória em ação de fornecimento de dados para identificar ofensor virtua

O entendimento é da Quarta Turma.

Presidente do STJ concede liminar para afastar hediondez em tráfico privilegiado de drogas

O tráfico de drogas em sua forma privilegiada não constitui crime equiparado aos delitos de natureza hedionda.

Proprietários de carga não respondem por danos em explosão de navio no Porto

A decisão é da Segunda Seção.

Para fins de penhora, cotas de investimento variável não equivalem a dinheiro em espécie

O entendimento ementado pelos ministros diz que “a cota de fundo de investimento não se subsume à ordem de preferência legal disposta no inciso I do artigo 655 do CPC/73 (ou no inciso I do artigo 835 do novo Código de Processo Civil)”.